Sancionada lei de terceirização com pouca proteção a trabalhador

  • Post category:Notícias
You are currently viewing Sancionada lei de terceirização com pouca proteção a trabalhador

O presidente Michel Temer sancionou na noite de sexta-feira, 31 de março, o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A decisão foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União e inclui vetos parciais a três pontos da proposta. O primeiro é a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho por acordo ou convenção coletiva.

Os outros dois trechos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição Federal. Um deles determina que seja incluído na carteira de trabalho e na Previdência Social a condição de temporário do trabalhador.

O segundo é o que assegura ao trabalhador temporário salário, jornada de trabalho e proteção previdenciária e contra acidentes equivalentes ao de pessoas que trabalham na mesma função ou cargo da empresa contratante. Além disso, ele previa o benefício do pagamento direto do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais a empregados temporários contratados por até trinta dias. O presidente tinha até dia 12 de abril para se decidir, mas resolveu antecipar sua vontade.